Fotografo: Foto: Dailton Palheta
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Sem Legenda

Na última sexta-feira, 24, durante reunião na sede do Poder Legislativo de Gurupá, Vereadores, representantes do Ministério Público Estadual e Procuradoria do Município, decidiram adiar para próxima terça-feira, 28, às 16:00h., o encontro para dirimir dúvidas a cerca das aplicações dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.). O agendamento atende ao Requerimento Nº 004/2018, aprovado em plenário, que pede a convocação dos responsáveis pela execução dos recursos do referido Fundo, ou seja, a Prefeita Municipal e a Secretária de Educação. Para a próxima reunião, Serão convidados ainda, os representantes do Conselho do FUNDEB, Classe de Professores, assim como, representantes de pais de alunos da Rede Municipal de ensino. A iniciativa está de forma nítida, inserida no papel do Poder Legislativo em fiscalizar os Atos do Poder Executivo. Buscado cada vez mais a Transparência nas contas públicas, na linha de alcançar elevados índices de desenvolvimento da Educação no Município de Gurupá.